TERMOS E CONDIÇÕES E-COMMERCE PAYJOY

01. INFORMAÇÕES GERAIS

O que são os Termos & Condições E-Commerce PayJoy?

Os Termos & Condições E-Commerce PayJoy (“Termos”) descrevem as condições gerais para (a) compra dos produtos oferecidos por lojistas terceiros parceiros da PayJoy (conforme definido abaixo) em ambiente digital mantido e operado pela PayJoy (“Plataforma Payjoy”), e/ou (b) compra dos produtos oferecidos por lojistas terceiros parceiros da Payjoy de forma online, por meio de seus próprios canais, inclusive sites e marketplaces (“Parceiros”). Os Termos também estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas para garantir o uso adequado e responsável dos serviços.

Quem é a PayJoy?

A PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, Conjunto 11, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”).

A PayJoy é uma empresa que atua como correspondente bancária (“Correspondente Bancária”) de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“IFs Parceira”). Essa atuação permite à PayJoy, em conjunto com a IFs Parceira, oferecer soluções de pagamento simples, de forma transparente e acessível, para consumidores sem histórico de crédito, conta bancária e/ou cartão de crédito.

Por meio dos Parceiros, na modalidade online, ou da Plataforma PayJoy, os consumidores podem selecionar a opção de pagamento com PayJoy e financiar a compra de produto(s). A PayJoy não presta serviço de consultoria e não é proprietária do(s) produto(s) oferecidos no site dos Parceiros e/ou na Plataforma PayJoy.

As negociações realizadas diretamente entre o(a) consumidor(a) e os Parceiros, sem a utilização das ferramentas de intermediação e segurança oferecidas pela PayJoy, e/ou por meio da Plataforma PayJoy, são de responsabilidade exclusiva do(a) consumidor(a) e dos Parceiros e não estão sujeitas aos Termos.

A responsabilidade pela decisão de adquirir ou não um do(s) produto(s) oferecido(s) online, bem como se o preço cobrado pelo Parceiro é justo ou se o(s) produto(s) específicos são adequados para as necessidades do consumidor, é estritamente do referido consumidor.

O que ocorre se eu não concordar com os Termos da PayJoy?

A utilização da Plataforma PayJoy, bem como dos serviços oferecidos pela PayJoy aos Parceiros, está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Caso o(a) usuário(a) não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos, não será possível utilizar os serviços oferecidos e deverá se abster de utilizar a Plataforma PayJoy e os serviços disponibilizados, inclusive a opção de financiamento por meio da PayJoy. A aceitação dos Termos é uma condição necessária para acessar e concluir as transações realizadas.

Como entrar em contato com a PayJoy?

A PayJoy pode ser contatada através da sua Central de Atendimento oficial, seja pelo e-mail suportebrasil@payjoy.com, pelo telefone +55 11 3003-3341 ou pelo WhatsApp +55 21 98246-0841.

O atendimento ocorre em dias úteis, durante o horário comercial.

Onde encontro uma loja que ofereça os serviços da PayJoy?

A PayJoy oferece solução de pagamento para o(s) produto(s) em ambiente de e-commerce, tanto por meio de sua própria Plataforma PayJoy quanto por canais de Parceiros.

Além do ambiente digital, a PayJoy também está presente em espaços físicos, através de Parceiros, que atuam de forma independente. A PayJoy não possui lojas próprias nem franquias, tampouco realiza vendas diretas em pontos de venda físicos sob sua titularidade.

Para consultar a loja do Parceiro mais próxima, acesse o link: https://www.payjoy.com/br/celulares.

02. ACESSO E USO DAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DA PAYJOY

A PayJoy oferece soluções de pagamento digital por meio de duas modalidades:

1. Plataforma PayJoy: ambiente próprio mantido e operado pela PayJoy, no qual os produtos dos Parceiros são ofertados diretamente ao consumidor; e
2. Canais de Parceiros: plataformas digitais e físicas de lojistas terceiros, nos quais a PayJoy oferece uma opção de pagamento.

O acesso e uso dessas soluções estão sujeitos às condições abaixo.

Requisitos Gerais de Elegibilidade

Para acessar e utilizar as soluções de pagamento oferecidas pela PayJoy, há algumas condições que devem ser observadas:

• Ter idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 80 (oitenta) anos, além de possuir capacidade legal. Isto significa que a pessoa interessada deve possuir plena capacidade de cumprir todas as obrigações contratuais, conforme definido em lei.
• Apresentar um documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), em bom estado de conservação, sendo preferencial que ambos tenham sido emitidos em prazo inferior a 10 (dez) anos.
• A depender do(s) produto(s) adquiridos, possuir um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido, que deverá ser inserido no aparelho celular de acordo com as instruções enviadas no momento da compra, nos termos do item 05 destes Termos.
• Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, faremos uma análise de seu histórico de crédito, para prevenir fraudes e garantir maior segurança à PayJoy, seus Parceiros e ao sistema financeiro geral. Isso será verificado no momento de seu cadastro e, portanto, você deverá fornecer alguns dados pessoais, cujo tratamento é detalhado em nossa Política de Privacidade (disponível através do link ). Caso

Análise de Crédito e Verificação de Identidade

Como parte dos procedimentos de verificação de elegibilidade e prevenção de fraudes, a Payjoy realizará a verificação de identidade e demais procedimentos de know your customer (KYC), por meio do escaneamento de um QR Code, de foto do documento de identidade e validação por meio de selfie do(a) consumidor(a). Neste processo, o(a) consumidor(a) deverá aceitar os Termos, bem como a Política de Privacidade da PayJoy (disponível através do link ).

Caso o(a) consumidor(a) não tenha seu KYC aprovado pela PayJoy, será exibida mensagem com a informação de que tal consumidor(a) não é elegível a parcelas e para que escolha outro método de pagamento na Plataforma PayJoy ou no canal do Parceiro.

Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos pela PayJoy, o interessado reconhece que seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados e armazenados conforme as finalidades e bases legais descritas na Política de Privacidade, consoante item 16.

03. OPERAÇÃO PAYJOY

A contratação dos serviços de pagamento oferecidos pela PayJoy pode ocorrer de 02 (duas) formas distintas, conforme o canal utilizado para a compra do(s) produto(s):

(A) Compra em Canais de Parceiros

Ao selecionar a opção de pagamento com PayJoy no site de um Parceiro, o(a) consumidor(a) será redirecionado para a página da PayJoy, onde será feita a análise das suas informações e emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) para o pagamento do(s) produto(s) adquirido(s). Quando o(a) consumidor(a) seleciona o método de pagamento PayJoy, os dados são transmitidos entre a plataforma do Parceiro e a PayJoy, iniciando o processo de análise e emissão da CCB.

O consumidor estará se vinculando a: (i) a CCB emitida em favor da IF Parceira, conforme condições detalhadas no item 04 abaixo; e (ii) ao aplicativo PayJoy (“Aplicativo PayJoy”), conforme definido no item 05 abaixo.

Neste modelo, a PayJoy atua apenas como correspondente bancária, sendo a venda e entrega do produto de responsabilidade integral do Parceiro. O(A) consumidor(a) desde já reconhece que os Parceiros são exclusivamente responsáveis por todas as informações disponibilizadas no anúncio do(s) produto(s), incluindo, mas não se limitando, ao título, descrição, imagens e prazos de entrega.

A PayJoy não intervém na relação comercial entre consumidor e Parceiro, exceto para viabilizar o pagamento.

(B) Compra Direta na Plataforma PayJoy

Quando a compra for realizada diretamente na Plataforma PayJoy, a PayJoy disponibilizará a solução de pagamento parcelado por meio da IF Parceira.

Nessa hipótese, (i) a contratação do produto e do financiamento ocorre no mesmo ambiente, de forma centralizada; (ii) o processo incluirá a análise de crédito, emissão da CCB, e a vinculação ao Aplicativo PayJoy para controle e gestão do contrato; e (iii) emissão de nota fiscal, entrega e atendimento pós-venda será feita pela própria PayJoy ou terceiros por ela contratados.

A PayJoy atua exclusivamente como facilitadora da transação e ofertante da solução financeira, não sendo a vendedora do(s) produto(s).

O(a) consumidor(a) deverá ler atentamente as informações, políticas comerciais e condições da oferta disponibilizadas por cada Parceiro na Plataforma PayJoy antes de concluir a compra. Em caso de dúvidas, poderá contatar a Central de Atendimento oficial da PayJoy.

Informações da Oferta e Atendimento

Independentemente do canal utilizado (Parceiro ou Plataforma PayJoy), o(a) consumidor(a) é responsável por:

03.01 PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega do(s) produto(s) será informado durante o processo de compra, e varia conforme o canal utilizado:

• Compras realizadas com Parceiros: o prazo será informado pelo Parceiro e é de responsabilidade exclusiva do Parceiro. A PayJoy atuará como facilitadora no processo de compra, mas não se responsabiliza diretamente pelo cumprimento dos prazos de entrega.
• Compras realizadas diretamente na Plataforma PayJoy: o prazo será informado pela própria PayJoy, sendo a entrega realizada por prestadores de serviço contratados por ela.

As entregas, em qualquer modalidade, serão contabilizadas em dias úteis, e realizadas preferencialmente de segunda a sexta-feira. Excepcionalmente, algumas entregas poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

03.02 DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O(A) consumidor(a) tem a opção de exercer o direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do(s) produto(s) adquiridos, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

• O prazo de desistência da compra do(s) produto(s) é de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do(s) referido(s) produto(s), conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor;
• Em caso de desistência da compra, o(s) produto(s) deverá ser devolvido na embalagem original, acompanhado da nota fiscal e de todos os seus acessórios.

As regras operacionais variam conforme o canal de compra:

• Para compras realizadas em canais de Parceiros: o(a) consumidor(a) deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) diretamente junto ao Parceiro. Sobre as despesas decorrentes de coleta ou postagem do produto, o parceiro indicará como proceder. Após o produto, o parceiro indicará como proceder. Após o recebimento do(s) produto(s) pelo Parceiro, será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s) produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy.
• Para compras realizadas na Plataforma PayJoy: a solicitação deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. O processo de devolução será gerenciado pela própria PayJoy, inclusive com emissão do laudo técnico. Confirmada a regularidade, o reembolso será integral e providenciado diretamente pela PayJoy.

Em compras pagas com boleto bancário ou PIX, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) consumidor(a) titular da Conta PayJoy. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido.

Caso o(a) consumidor(a) não tenha uma conta corrente ou chave-Pix que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada, mediante apresentação de documento de identidade e CPF, conforme as instruções a serem oportunamente enviadas.

03.03 TROCAS E DEVOLUÇÕES

Em caso de solicitação de troca de produto(s) que possuam estoque limitado, aplicam-se as seguintes diretrizes, conforme o canal de venda:

• Parceiros: o(a) consumidor(a) deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) diretamente junto ao Parceiro. As despesas decorrentes de coleta ou postagem dos Produtos serão de responsabilidade do Parceiro e/ou de quem este indicar. Em caso de estoque indisponível, o Parceiro poderá (i) indicar produto equivalente para troca, ou (ii) instruirá a PayJoy a restituir o valor pago ou poderá realizar a troca por outro produto.
• Plataforma PayJoy: a solicitação de troca ou devolução deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. A PayJoy será responsável pelo recebimento do produto, elaboração de laudo técnico e execução da troca ou restituição, conforme aplicável.

Em ambos os modelos, a aceitação da devolução dependerá da avaliação técnica do produto. Após o recebimento do(s) produto(s), será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s) produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy, ou troca por novo produto, a critério do consumidor.

04. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”)

A PayJoy não é uma instituição financeira, atuando apenas como Correspondente Bancária das seguintes IFs Parceiras: (a) BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.337.707/0001-00, e (b) BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.581.339/0001-45, ambas instituições financeiras com sede no Brasil e devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional. Isso significa que, por meio da PayJoy, o consumidor contrata um financiamento por meio destas instituições financeiras.

A CCB é a modalidade de concessão de crédito utilizada para viabilizar a compra do(s) produto(s) por meio da Plataforma Payjoy e dos sites dos Parceiros. O(s) produto(s) adquiridos poderão ser dados em garantia às IFs Parceiras para, se necessário, assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do crédito gerado pela CCB. Para isso, a PayJoy utiliza as informações pelo(a) consumidor(a) para gerar uma oferta e encontrar uma possibilidade de financiamento adequada.

Uma vez gerada uma oferta pela PayJoy e aprovado o financiamento, a CCB é emitida em nome do(a) consumidor(a) e em favor da IF Parceira. No mesmo momento, a CCB será disponibilizada para leitura, confirmação das condições escolhidas, das taxas aplicadas e, por fim, para assinatura de forma eletrônica.

É IMPRESCINDÍVEL QUE, ANTES DA ASSINATURA, TODOS OS TERMOS DA CCB SEJAM VERIFICADOS E APROVADOS PELO(A) CONSUMIDOR(A), INCLUINDO PRAZOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E VALORES, PARA GARANTIR QUE ESTEJAM DE ACORDO COM SUAS EXPECTATIVAS.

Os presentes Termos são complementares à CCB, sendo que todo o conteúdo ali descrito, incluindo prazos, condições de pagamento e valores, deverão ser respeitados pelas partes contratantes.

Para garantia e cumprimento do efetivo pagamento de todas as obrigações decorrentes da CCB, o(a) consumidor(a) poderá outorgar à IF Parceira uma garantia sob o aparelho celular. Caso, no momento da assinatura da CCB e da formalização da respectiva garantia, o número de identificação do aparelho (IMEI) não esteja disponível, O(A) CONSUMIDOR(A) DESDE JÁ RECONHECE E CONCORDA QUE TAL INFORMAÇÃO PODERÁ SER INCLUÍDA, ALTERADA OU CORRIGIDA POSTERIORMENTE POR MEIO DE ADITAMENTO À CCB, QUE TAMBÉM PODERÁ CONTER OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO BEM DADO EM GARANTIA, COMO O NÚMERO DE SÉRIE OU QUALQUER OUTRO IDENTIFICADOR DO DISPOSITIVO, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA PRÉVIA DO(A) CONSUMIDOR(A). O IMEI DO APARELHO CELULAR DADO EM GARANTIA É PARTE ESSENCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DA GARANTIA E, EM CASO DE INCLUSÃO POSTERIOR, O ADITAMENTO SERÁ VINCULADO À PRESENTE CCB, CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMITENTE.

05. APLICATIVO PAYJOY

O Aplicativo PayJoy é uma ferramenta técnica vinculada ao financiamento contratado por meio da PayJoy, e tem como única finalidade restringir temporariamente determinadas funcionalidades do aparelho celular, como medida de incentivo à adimplência contratual.

A instalação do Aplicativo é obrigatória para os casos em que o financiamento inclui a aquisição de um aparelho celular, e a sua utilização não implica em acesso, coleta, visualização ou compartilhamento de quaisquer dados pessoais armazenados no dispositivo.

O consumidor(a) concorda e está ciente que, única e exclusivamente para a realização do procedimento de instalação do Aplicativo PayJoy, a caixa do aparelho celular será aberta e, consequentemente, o consumidor(a) receberá o objeto sem o lacre original da fabricante do aparelho.

Quando a compra do aparelho celular for realizada por meio de Parceiro comercial, este será responsável por:

• Realizar a instalação do Aplicativo PayJoy, antes do envio do produto;
• Utilizar um chip (cartão SIM) ativo e válido, exclusivamente para ativar o Aplicativo; e
• Abrir a embalagem original do fabricante, o que significa que o(a) consumidor(a) receberá o aparelho sem o lacre original.

Após a instalação, o aparelho será enviado sem chip inserido, sendo responsabilidade do(a) consumidor(a) inserir, no momento do recebimento, um chip ativo e válido na bandeja 01 do aparelho, conforme instruções fornecidas.

Na aquisição do aparelho pela Plataforma PayJoy, os mesmos procedimentos se aplicam: a PayJoy (ou parceiro logístico por ela contratado) realizará:

• A instalação prévia do Aplicativo PayJoy;
• A ativação técnica mediante chip temporário;
• O envio do aparelho sem lacre original e sem chip inserido.

A ativação da função de restrição das funcionalidade no Aplicativo PayJoy ocorrerá caso haja: (i) falta de pagamento de quaisquer montantes na CCB; (ii) remoção do chip (cartão SIM) da bandeja 01 (um) do aparelho celular; (iii) troca de chip (cartão SIM) da bandeja 01 (um) do aparelho celular, com consequente alteração de número daquele informado no momento da compra; e (iv) formatação do aparelho celular para voltar as configurações de fábrica. Em qualquer caso, para que o aparelho celular volte a ter todas as suas funcionalidades disponíveis, com a desinstalação do Aplicativo PayJoy, o(a) consumidor(a) deverá contatar a PayJoy através da Central de Atendimento oficial.

Durante o período de restrição de funcionalidades do aparelho celular, somente estarão disponíveis chamadas, por áudio, para números de emergência locais, incluindo o 190, e para Central de Atendimento da PayJoy, até que os descumprimentos contratuais que deram causa à restrição de funcionalidade sejam sanadas.

Assim que a PayJoy verificar o cumprimento das obrigações, o aparelho celular terá todas as suas funções restabelecidas. O prazo de identificação das correções no sistema da Payjoy pode variar de acordo diversos fatores, podendo levar até 72 (setenta e duas) horas. Além disso, para que as funcionalidades sejam completamente restabelecidas, o aparelho celular deverá estar conectado a uma rede Wi-Fi ou com acesso à internet fornecido por uma operadora de celular.

Caso a restrição tenha ocorrido por falta de pagamento, para que o processo de liberação das funcionalidades ocorra de maneira mais simples e rápida, após o pagamento da parcela em atraso, o(a) consumidor(a) poderá enviar o comprovante de pagamento à PayJoy através da Central de Atendimento.

A restrição, por meio do Aplicativo PayJoy, apenas afeta algumas funcionalidades do aparelho celular, ou seja, não há bloqueio do chip (cartão SIM) , de modo que o(a) consumidor(a) poderá utilizá-lo em outro aparelho.

Vale ressaltar que o único objetivo da restrição de algumas funcionalidades do aparelho celular é preservar a relação entre a PayJoy e seus consumidores, como um incentivo para a regularização dos pagamentos. O uso do Aplicativo PayJoy reduz o risco de inadimplência, considerando que não há cobrança de juros de mora e multa em caso de atraso das parcelas pelos consumidores.

Conforme as condições estabelecidas na CCB, o Aplicativo PayJoy será removido remotamente pela PayJoy após a confirmação do pagamento integral de todas as parcelas da CCB, em até 72 (setenta e duas) horas da confirmação do último pagamento. Para isso, o(a) consumidor(a) deverá entrar em contato com a PayJoy através da Central de Atendimento.

IMPORTANTE: A remoção do Aplicativo PayJoy apenas pode ser feita pela PayJoy, ou pessoa e/ou empresa autorizada por ela. Caso seja indevidamente realizada a remoção do Aplicativo PayJoy, o aparelho celular será automaticamente bloqueado, e qualquer problema e/ou dano, inclusive permanente, decorrente da tentativa de remoção não autorizada do Aplicativo PayJoy, será de responsabilidade exclusiva do(a) consumidor(a).

06. RESPONSABILIDADES DO(A) CONSUMIDOR(A)

O(A) consumidor(a) deverá realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido nos Termos e na CCB, o que significa pagar as parcelas periódicas nas datas de vencimento definidas e informadas no momento da compra e refletidos na CCB a ser assinada pelo(a) consumidor(a).

Para os pagamentos recebidos por meio de PIX que tenham suspeitas de fraude e/ou nos quais se verifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o(a) consumidor(a) autoriza a PayJoy a devolver os valores ao remetente (quem realizou o PIX).

Na compra de um aparelho celular com o Parceiro (em qualquer canal, seja Plataforma PayJoy ou via Parceiro), o(a) consumidor(a) concorda e reconhece que:

(a) não poderá modificar, nem permitir que outros modifiquem o aparelho celular de forma que afete direta ou indiretamente o Aplicativo PayJoy. O Aplicativo PayJoy não deverá ser removido do aparelho celular até que todas as parcelas estejam quitadas, sob pena de restrição de funcionalidades do aparelho celular;

(b) as parcelas devidas e demais informações relevantes podem ser encontradas no Aplicativo PayJoy; e

(c) deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PayJoy, especialmente com relação ao uso do Aplicativo PayJoy, que não deverá ser modificado, reproduzido ou removido em desacordo com estes Termos.

Os dados fornecidos pelos consumidores devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros, sendo os próprios consumidores os únicos responsáveis por eles, de modo a responder civil e criminalmente por qualquer fraude nesse sentido.

07. PAGAMENTOS REGULARES

Ao selecionar o(s) produto(s), o(a) consumidor(a) será informado(a) sobre o valor que deverá pagar no ato da compra diretamente à PayJoy (“Entrada”), bem como demais condições do financiamento, incluindo valores e taxas da CCB, periodicidade dos próximos pagamentos e valores a serem pagos.

As condições de pagamento descritas nesta cláusula aplicam-se tanto às operações realizadas via Plataforma PayJoy quanto às contratadas por meio de Parceiros.

A taxa do financiamento pode variar e será calculada e incluída no valor total a ser pago junto com o IOF (imposto de operações financeiras). O(A) consumidor(a) receberá a CCB para verificar as condições do financiamento, incluindo os próximos valores a serem pagos.

A Entrada corresponderá, a depender do Parceiro, ao montante variável entre 10% e 40% do valor do(s) produto(s), sendo que o saldo remanescente financiado poderá ser parcelado em 03 (três), 06 (seis) ou 09 (nove) meses, com pagamentos a cada 14 (quatorze) dias. As parcelas, devidas a cada 14 (quatorze) dias, podem ser pagas por meio de PIX ou boleto em datas de vencimento definidas e informadas no momento da compra.

Sem prejuízo do aqui previsto, no caso da aquisição de aparelho celular, caso o pagamento de uma parcela da CCB não seja realizado na data de vencimento determinada, poderá haver a restrição do uso de algumas funcionalidades que somente voltarão a funcionar mediante o pagamento de uma parcela em atraso, independentemente da quantidade de parcelas devidas.

O pagamento de apenas uma parcela resulta na liberação das funcionalidades do aparelho celular, independentemente do número de parcelas ainda em aberto. As parcelas restantes serão automaticamente repactuadas, com vencimento a cada 14 (quatorze) dias, contados a partir da data do pagamento da primeira parcela em atraso.

A restrição de acesso a algumas funcionalidades do aparelho celular através do Aplicativo PayJoy não causa qualquer restrição junto ao chip (cartão SIM), como detalhado no item 05.

A PayJoy não aplicará nenhum tipo de juros moratórios ou de multa sob os pagamentos não realizados nas datas previstas.

IMPORTANTE: A PayJoy, a seu único e exclusivo critério e em caráter de exceção, poderá aceitar (de forma expressa) valores inferiores aos devidos e/ou prorrogar datas de vencimento para o pagamento de determinada parcela, sendo isso considerada mera liberalidade da PayJoy, mantendo-se válidos os termos e condições previstos nestes Termos e na CCB.

08. PAGAMENTOS ANTECIPADOS

O(A) consumidor(a) poderá, a qualquer tempo, optar por antecipar o pagamento integral ou parcial do financiamento contratado, independentemente do canal de compra (Plataforma PayJoy ou Parceiros).

A PayJoy disponibiliza aos consumidores, caso queiram, a opção de pagar o valor total do financiamento antes da data de vencimento agendada para o último pagamento. Para mais informações, entre em contato com a Central de Atendimento da PayJoy.

As parcelas, com vencimento a cada 14 (quatorze) dias, podem ser antecipadas. A cada parcela paga antecipadamente, o prazo de 14 (quatorze) dias será estendido de forma correspondente.

Caso seja realizado pagamento de valor residual acima do valor da parcela, mas inferior a uma parcela integral, ou seja, o valor é maior do que o devido na parcela do mês, porém inferior ao valor da próxima parcela a vencer, o prazo para pagamento da próxima parcela não será prorrogado, sendo o montante pago a maior deduzido quando da quitação do financiamento.

09. PROPRIEDADE DO CELULAR

Independentemente do canal de compra, seja por meio da Plataforma PayJoy ou de Parceiros, sendo constituída alienação fiduciária sob o aparelho celular, nos termos da CCB, o aparelho celular será de propriedade indireta da IF Parceira, em virtude da alienação fiduciária estabelecida, sendo o(a) consumidor(a) detentor(a) da posse direta do bem enquanto cumprir as obrigações financeiras estabelecidas na CCB.

O(A) consumidor(a) tem o direito de utilizar o Celular, mas reconhece que a posse do bem não implica em sua plena propriedade, que permanece com a IF Parceira até a quitação total da CCB.

Caso o(a) consumidor(a) deixe de cumprir qualquer das obrigações estabelecidas na CCB, o Celular poderá, a critério único e exclusivo da IF Parceira, ser recuperado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das medidas adicionais estipuladas no Item 05.

10. GARANTIA E REPAROS

Todos os seus direitos enquanto consumidor estão resguardados. O presente item trata especificamente do atendimento técnico, plano de reparo subsidiado e condições para garantia e devolução do aparelho celular financiado por meio da PayJoy.

Aplicabilidade por Canal de Venda

• Compras realizadas pela Plataforma PayJoy: O produto é ofertado e vendido por um parceiro da PayJoy, mesmo que a compra ocorra dentro da Plataforma PayJoy. A responsabilidade por vícios e defeitos de fabricação é do parceiro, conforme previsto no Código de Defesa do
• Compras realizadas por meio de Parceiros: a responsabilidade primária por eventuais defeitos é do Parceiro que realizou a venda, sendo a PayJoy responsável apenas pela execução da operação financeira e, quando aplicável, pelo Plano de Reparação de Danos.

Caso seja identificada necessidade de reparo, você deverá entrar em contato com o nosso SAC por meio dos canais de atendimento, via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, ou via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.

Antes de realizar qualquer ação, você deverá contatar diretamente a PayJoy por meio dos canais acima. O descumprimento da obrigação de comunicar a necessidade de reparo ou substituição do aparelho, poderá resultar no bloqueio do aparelho e na finalização do contrato.

Após o contato realizado, conforme indicado na resposta acima, nosso SAC tentará fazer diagnóstico e reparo remotos.

Caso não seja possível resolver o problema remotamente, o celular será encaminhado para a assistência técnica autorizada da PayJoy. Em seguida, a PayJoy enviará o laudo e o orçamento do reparo.

Caso seja constatada a ocorrência de eventos que geraram danos que afetaram o funcionamento do Celular, incluindo, mas não se limitando a, quebra de display do Celular e oxidação por contato com água, você poderá usufruir do Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, vigente desde a compra até a finalização do prazo de financiamento do Celular. Pelo Plano de Reparação de Danos, você encaminhará o Celular para reparo pela assistência técnica terceirizada indicada pela PayJoy, e você arcará com 70% do valor total do reparo, devendo a PayJoy arcar com 30%. Esses valores serão pagos diretamente à assistência técnica terceirizada tanto por você quanto pela PayJoy.

O Plano de Reparação de Danos não inclui qualquer tipo de dano meramente estético ou modificações feitas ao Celular por qualquer pessoa, defeitos de fabricação, prejuízos devido a imperfeições, deterioração normal devido ao uso ou desgaste, perda de dados ou informações, bem como perda, roubo ou furto do Celular.

Você não será contemplado pelo Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, caso leve o Celular para uma assistência técnica não autorizada, por conta própria. Para poder utilizar o Plano de Reparação de Danos da PayJoy, você deverá agir da forma descrita neste item.

Caso seja constatado que houve defeitos de fabricação ou deterioração por uso ou desgaste, você poderá utilizar a garantia do fabricante ou efetuar os devidos reparos pela assistência técnica autorizada, arcando com eventuais custos, se aplicáveis.

Será considerada situação de abandono do Celular se você não responder aos contatos da assistência técnica terceirizada para a qual o aparelho foi encaminhado para reparos por prazo superior a 90 dias. Após tal prazo, o Celular, na posse da assistência técnica terceirizada, será encaminhado à PayJoy e não será devolvido a você. Você deverá continuar pagando as parcelas devidas, caso queira adquirir um novo aparelho celular por meio do financiamento da PayJoy.

11. PERDA, ROUBO OU FURTO

Esta cláusula aplica-se às operações realizadas tanto por meio da Plataforma PayJoy quanto pelos canais dos Parceiros, desde que o produto financiado seja um aparelho celular com vínculo ao Aplicativo PayJoy.

Nos casos de perda, roubo ou furto, o aparelho celular será bloqueado, após a comunicação sobre o ocorrido para a Central de Atendimento da PayJoy. Não haverá a disponibilização de novo aparelho e você deverá continuar pagando as parcelas devidas.

O(A) consumidor(a) tem ciência que (a), tendo em vista a PayJoy não ter qualquer controle sobre o fato, não haverá a disponibilização de novo Celular, e (b) a ocorrência do evento não exonera o(a) consumidor(a) da obrigação de continuar pagando as parcelas devidas.

O bloqueio do aparelho tem como objetivo preservar a integridade do contrato e reduzir riscos de uso indevido por terceiros.

12. DESCUMPRIMENTOS

A PayJoy poderá restringir as funcionalidades do aparelho por meio do Aplicativo PayJoy se houver descumprimento destes Termos ou da CCB, o que abrange, entre outros, a não realização do pagamento das parcelas integralmente, conforme valores e prazos acordados e a violação do Aplicativo PayJoy.

Durante o período de restrição de funcionalidades do aparelho, somente estarão disponíveis chamadas, por áudio, para números de emergência locais, incluindo o 190, e para Central de Atendimento da PayJoy, até que as irregularidades que dão causa às restrições de funcionalidade sejam sanadas.

13. TRANSFERÊNCIA

Estas disposições aplicam-se tanto às compras realizadas por meio da Plataforma PayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros.

O(A) consumidor(a) não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos ou na CCB a qualquer terceiro. Se aprovada a cessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos. A PayJoy pode ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, de modo que a contratação dos serviços implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy.

A CCB poderá ser endossada pela IF Parceira, de acordo com a regulamentação aplicável, sem que seja necessário o consentimento ou aceite prévio do(a) consumidor(a). Esse procedimento é previsto pela legislação vigente e permite que a IF Parceira transfira a titularidade da CCB para outra instituição financeira ou investidor, sendo o endossatário sub-rogado nos direitos e obrigações originalmente estabelecidos. A CCB contará com previsão expressa da possibilidade do endosso, para conhecimento e aceitação pelo(a) consumidor(a).

14. CANCELAMENTO

Estas disposições aplicam-se tanto às compras realizadas por meio da Plataforma PayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros.

O(A) consumidor(a) poderá solicitar o cancelamento destes Termos com a PayJoy e da CCB por meio da Central de Atendimento. Para a efetivação do cancelamento o(a) consumidor(a) não poderá ter parcelas em atraso junto a PayJoy.

Caso o cancelamento seja solicitado dentro do prazo para o exercício do direito de arrependimento, o processo será realizado conforme descrito no item 03.02 acima. As condições e ajustes relativos ao pagamento antecipado serão regidos conforme o item 08 acima.

A PayJoy, como parte de seus esforços de inclusão financeira, permite ao consumidor(a) devolver um aparelho celular, que esteja em boas condições, em retorno pelo encerramento das obrigações contratualmente pactuadas. Para mais informações sobre o processo de devolução, entre em contato com a Central de Atendimento PayJoy.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O(A) consumidor(a) se compromete a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos às marcas, logotipo, nomes comerciais, software, códigos-fonte, know-how, patentes, segredos industriais, conteúdos e materiais fornecidos pela PayJoy, incluindo aqueles desenvolvidos durante a vigência da CCB, sejam eles registrados ou não.

O(A) consumidor(a) reconhece que não adquire, por meio destes Termos ou da CCB, qualquer direito sobre tais ativos, comprometendo-se a não usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, transmitir ou, de qualquer forma, explorar economicamente os direitos de propriedade intelectual da PayJoy e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio dos respectivos titulares. Qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade autorizada.

O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual constitui violação e está sujeita às sanções previstas na legislação aplicável.

16. DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela PayJoy será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis. Os dados serão tratados de forma segura e para finalidades específicas, nos termos informados na coleta e detalhados em nossa Política de Privacidade.

O consumidor está ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com terceiros para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive sobre seus direitos e como exercê-los, consulte a Política de Privacidade da PayJoy (link: https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/).

17. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica definido o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para resolver quaisquer questões relativas a estes Termos.

18. ALTERAÇÕES

A PayJoy pode fazer alterações e modificações nestes Termos conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças neste website. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. Caso haja relutância em aceitar as mudanças, você deverá notificar a PayJoy por e-mail sobre este fato em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação, solicitando o cancelamento, conforme descrito nestes Termos. No entanto, se continuar a utilizar o Celular após a atualização, isso significa que concordou com as alterações.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

Autorização de Consulta a Dados de Crédito

O(A) consumidor(a) autoriza expressamente a PayJoy a realizar consultas aos seus dados cadastrais e informações de crédito junto a bureaus de crédito e/ou ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, para fins de análise de crédito e/ou realização de operações financeiras. A consulta poderá ser realizada tanto no momento da contratação quanto ao longo da vigência da relação entre as partes, conforme necessário. O(A) consumidor(a) declara estar ciente de que bureaus de crédito e o SCR contém informações sobre sua situação financeira, incluindo histórico de crédito, e que essa consulta poderá influenciar a decisão da PayJoy em relação à oferta de financiamento.

Como explicitado em nossa Política de Privacidade, quando esta decisão for baseada exclusivamente em tratamento automatizado de seus dados, garantimos o seu direito de solicitar a revisão da decisão, nos termos da legislação aplicável, por meio do endereço de email privacidadebrasil@payjoy.com.

Isenção de Responsabilidade por Interrupções Técnicas

A PayJoy não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes da indisponibilidade, falhas ou interrupções temporárias de sistema, plataforma ou serviços tecnológicos que possam ocorrer devido a questões técnicas, de força maior, manutenção programada, ou eventos fora do controle razoável. A PayJoy dispensará seus melhores esforços para minimizar as interrupções e restabelecer o funcionamento normal dos serviços, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do sistema. O(A) consumidor(a) reconhece e aceita que a PayJoy não será responsabilizada por qualquer falha no sistema que possa afetar o uso dos serviços, oferecimento de financiamento e/ou a execução das obrigações contratuais, exceto nos casos em que a falha seja decorrente de dolo ou culpa grave, devidamente constatado.

Não Renúncia de Direitos

A incapacidade ou a mera liberalidade em não se fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Intransferibilidade e Responsabilidade por Terceiros

Estes Termos têm caráter irrevogável, e deverão ser considerados intransferíveis entre a PayJoy e o(a) consumidor(a) identificado(a) na CCB, sendo que qualquer alteração na titularidade do aparelho celular ou negociação realizada com ou sem o consentimento da PayJoy obrigará o novo proprietário a assumir integralmente todas as responsabilidades contratuais anteriormente assumidas pelo contratante original. Este novo proprietário, ao tomar posse do bem, concorda automaticamente com estes Termos, ficando sujeito às suas disposições, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações financeiras e demais responsabilidades previstas.

Indenização

O(A) consumidor(a) concorda em isentar e indenizar a PayJoy, de forma integral e irrestrita, de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda que venha a surgir em razão ou decorrente dos produtos oferecidos pelo Parceiro, e/ou da violação destes Termos e/ou da Política de Privacidade, bem como da utilização indevida das informações ou materiais obtidos através da PayJoy. A presente obrigação de indenização inclui, mas não se limita a, custos com defesa jurídica, danos materiais, morais e quaisquer outras perdas ou despesas que possam ser ocasionadas pela conduta do(a) consumidor(a).

Casos Fortuitos e Força Maior

A PayJoy e/ou os Parceiros não serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações causados por casos fortuitos ou força maior, bem como por falhas eventualmente causadas por terceiros essenciais para a prestação dos serviços aplicáveis.

Validade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, mantendo-as totalmente válidas.